Legislação
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Lei Complementar Nº 014, de 28/01/2022, Dá nova redação ao art. 92 da Lei Municipal nº 185, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

Publicado em 28/01/2022 Leis Complementares

Dá nova redação ao art. 92 da Lei Municipal nº 185, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributár ...

Lei Complementar Nº 013, de 28/01/2022, Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2022, o IPCA para correção de valores dos tributos de competências do Município.

Publicado em 28/01/2022 Leis Complementares

Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2022, o IPCA para correção de valores dos tributos de competências do Município. ...

Lei Complementar Nº 012/E/2021, de 29/12/2021, que altera dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Publicado em 29/12/2021 Leis Complementares

Altera dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. ...

Lei Complementar Nº 011, de 16/12/2021, Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.

Publicado em 16/12/2021 Leis Complementares

Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências. ...

Portaria nº 9.645, de 07.12.2021, Determina providências relativas ao processo administrativo especial instaurado pela Portaria nº 9.521, de 02/07/2021.

Publicado em 07/12/2021 Leis Complementares

Determina providências relativas ao processo administrativo especial instaurado pela Portaria nº 9.521, de 02/07/2021. ...

Lei Complementar Nº 010, de 29/11/2021, Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Publicado em 29/11/2021 Leis Complementares

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. ...

Lei Complementar Nº 009/E/2021, de 26/11/2021, Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.

Publicado em 26/11/2021 Leis Complementares

Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências. ...

Lei Complementar Nº 008, de 09/08/2021, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Publicado em 09/08/2021 Leis Complementares

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. ...

Lei Complementar Nº 007 de 05/04/2021, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Publicado em 05/04/2021 Leis Complementares

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. ...

Lei Complementar nº 006, de 30/12/2020, Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tributos de competência do Município.

Publicado em 30/12/2020 Leis Complementares

Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tri ...