Conselho Municipal de Saneamento Básico, Regulação e Controle Social

Telefone: 51-3708-1313

O Conselho Municipal de Saneamento Básico, Regulação e Controle Social terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.

No âmbito do saneamento básico consideram-se ações de interesse local, dentre outras: 

I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; 

II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental; 

III – as normas relativas ao desenvolvimento urbano econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos serviços naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; 

IV – as ações na defesa do meio ambiente de caráter regional; 

V – o licenciamento, a fiscalização e o controle das atividades potencialmente poluidoras; 

VI – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações; 

VII – o acondicionamento, armazenamento, a coleta, o transporte, a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos; 

VIII – a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, assim como o monitoramento de sua qualidade; 

IX – a coleta, a disposição e o tratamento de esgoto; 

X – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; 

XI – a drenagem e a destinação final das águas pluviais; 

XII – as normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e ao transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; 

XIII – o monitoramento das águas subterrâneas existentes no Município, visando à manutenção desses recursos hídricos para as atuais e futuras gerações; e

XIV – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e dos logradouros públicos.