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Lei Complementar Nº 014, de 28/01/2022, Dá nova redação ao art. 92 da Lei Municipal nº 185, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

Publicado 28/01/2022 00:00
Leis Complementares

Dá nova redação ao art. 92 da Lei Municipal nº 185, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

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