Fixa novos valores das tarifas dos serviços com equipamentos públicos.
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Estabelece os novos valores da tarifa de água.
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Autoriza interdição de via pública e dá outras providências.
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Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução
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Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 14.110, conforme Portaria nº 260/2022-MDR.
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Fixa o percentual de reajuste da tabela I da Lei nº 650, de 31/12/2002.
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Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaucha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras provid&ec
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Fixa o novo Valor de Referência do Município.
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Cede bens móveis à APROSERRA - Associação de Produtores de Linha Estância Schmidt.
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Cede bens móveis à Associação de Produtores da Sede Wojahn – APROSEW.
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