Conselho Municipal de Educação - CME


Telefone: (051) 3708-1313

Email: cmesinimbu@gmail.com

São atribuições do CME:

I- elaborar seu Regimento, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 dias após a promulgação desta Lei;

II- promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais do município;

III- estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual e Anual da Educação do município;

IV- apreciar o Plano Plurianual e Anual de Educação do município;

V- contribuir com a fixação de critérios para a ampliação da rede de escolas mantidas pelo município, em articulação com o Executivo Municipal;

VI- contribuir para a fixação de normas para a criação e funcionamento de unidades escolares;

VII- estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no município;

VIII- emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo município;

IX- sugerir medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

X- sugerir critérios para o emprego de recursos financeiros destinados à educação do município;

XI- elaborar e analisar relatórios anuais;

XII- executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;

XIII- manter intercâmbio com Conselhos Municipais de Educação e Conselho Estadual de Educação;

XIV- deliberar sobre casos, problemas e situações educacionais que se apresentam no município;

XV- sugerir escolas centrais de ensino fundamental completo, no processo de nucleação de escolas da área rural.