COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Telefone: (51) 3708 1313

email: comdica@sinimbu.rs.gov.br 

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem.

III- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal no 8.069/90 que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação sócio-familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semi-liberdade;

g) internação.

IV- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma Lei Federal;

V- Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.



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portaria nº 9337 NomeiaIntegrCOMDICA2021 portaria nº 9337 NomeiaIntegrCOMDICA2021 Chamada Pública nº 001.2021 - Edital Chamada Pública nº 001.2021 - Publicações oficiais Chamada Pública nº 001.2021 - Minuta Termo de Fomento Chamada Pública nº 001.2021 - Anexos Chamada Pública nº 001.2021 - Apresentação edital-02-2019-resposta-sobre-recurso-plenária-eleicao-unificada edital 02 2019 resposta sobre recurso eleicao unificada edital-02-2019-resultado-preliminar-da-eleicao-unificada EDITAL 03 2019 – RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO EDITAL 03 2019 ALTERAÇÕES NO EDITAL extrato jornal EDITAL 03 2019 ALTERAÇÕES NO EDITAL EDITAL 03 2019 RELAÇÃO DEFINITIVA DAS CANDIDATURAS PARA A ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR E CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO EDITAL 03 2019 RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS DEFERIDAS NO PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICHA INSCRIÇÃO EDITAL 03.2019 EDITAL 03.2019 ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA O CONSELHO TUTELAR AVISO DE ABERTURA EDITAL 03.2019 ELEIÇÃO SUPLEMENTAR EDITAL 02 2019 – CANDIDATURAS AO CONSELHO TUTELAR COM NÚMERO DE URNA EDITAL 02 2019 – RESPOSTA SOBRE RECURSO ENCAMINHADO ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 02.2019 RETIFICADO 21de]maio ATA ELEIÇÃO E PROCLAMAÇÃO FICHA INSCRIÇÃO UNIFICADA CONSELHO TUTELAR Deferidos 01.2019 - Edital de Notificação dos inscritos FICHA INSCRIÇÃO SUPL CONSELHO TUTELAR ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA O CONSELHO TUTELAR Ata Comissão Especial Eleitoral nº 01.2019 PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO 2019 LOGO INSTITUCIONAL COMDICA LEI 169 - CRIAÇÃO DO COMDICA E FUMDICA