COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Telefone: (51) 3708 1313

email: comdica@sinimbu.rs.gov.br 

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem.

III- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal no 8.069/90 que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação sócio-familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semi-liberdade;

g) internação.

IV- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma Lei Federal;

V- Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.



Documentos para download

Edital de Julgamento Preliminar das Propostas Chamada Pública 0012022 COMDICA formulários Chamada Pública 0012022 COMDICA extrato Jornal Tribuna Popular Chamada Pública 0012022 COMDICA extrato Jornal Gazeta do Sul Chamada Pública 0012022 COMDICA extrato Chamada Pública 0012022 COMDICA Portaria nº 10.034, de 13.09.2022, Designa Comissão de Avaliação de Projetos habilitados no Edital de Chamada Pública do COMDICA nº 012022. portaria nº 10011 AlteraConselhoCOMDICA portaria nº 10011 AlteraConselhoCOMDICA edital 001-2021- Chamada Publica COMDICA anulação edital 001-2021- Chamada Publica COMDICA anulação - anexo Decisão edital 001-2021- Chamada Publica COMDICA resultado final Chamada Publica n 001 2021 - Julgamento Preliminar portaria nº 9337 NomeiaIntegrCOMDICA2021 portaria nº 9337 NomeiaIntegrCOMDICA2021 Chamada Pública nº 001.2021 - Edital Chamada Pública nº 001.2021 - Publicações oficiais Chamada Pública nº 001.2021 - Minuta Termo de Fomento Chamada Pública nº 001.2021 - Anexos Chamada Pública nº 001.2021 - Apresentação edital-02-2019-resposta-sobre-recurso-plenária-eleicao-unificada edital 02 2019 resposta sobre recurso eleicao unificada edital-02-2019-resultado-preliminar-da-eleicao-unificada EDITAL 03 2019 – RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO EDITAL 03 2019 ALTERAÇÕES NO EDITAL extrato jornal EDITAL 03 2019 ALTERAÇÕES NO EDITAL EDITAL 03 2019 RELAÇÃO DEFINITIVA DAS CANDIDATURAS PARA A ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR E CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO EDITAL 03 2019 RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS DEFERIDAS NO PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICHA INSCRIÇÃO EDITAL 03.2019 EDITAL 03.2019 ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA O CONSELHO TUTELAR AVISO DE ABERTURA EDITAL 03.2019 ELEIÇÃO SUPLEMENTAR EDITAL 02 2019 – CANDIDATURAS AO CONSELHO TUTELAR COM NÚMERO DE URNA EDITAL 02 2019 – RESPOSTA SOBRE RECURSO ENCAMINHADO ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 02.2019 RETIFICADO 21de]maio ATA ELEIÇÃO E PROCLAMAÇÃO FICHA INSCRIÇÃO UNIFICADA CONSELHO TUTELAR Deferidos 01.2019 - Edital de Notificação dos inscritos FICHA INSCRIÇÃO SUPL CONSELHO TUTELAR ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA O CONSELHO TUTELAR Ata Comissão Especial Eleitoral nº 01.2019 PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO 2019 LOGO INSTITUCIONAL COMDICA LEI 169 - CRIAÇÃO DO COMDICA E FUMDICA