COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Telefone: (51) 3708 1313

email: comdica@sinimbu.rs.gov.br 

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem.

III- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal no 8.069/90 que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação sócio-familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semi-liberdade;

g) internação.

IV- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma Lei Federal;

V- Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.



Documentos para download

Ata nº 02.2023 Edital 01.2023 - Complementar 002 - Candidaturas Definitivas Edital 01.2023 - Complementar 003 - Retificação número candidatos Edital 01.2023 - Complementar 004 - Retificação candidatos Edital 01.2023 - Complementar 005 - Resultado Preliminar Edital 01.2023 - Complementar 006 - Resultado Final Ata nº 05.2023 Ata nº 04.2023 Resolução nº 02.2023 Ata nº 03.2023 Ata nº 01.2024 Edital 01.2023 - Complementar 001 - Candidaturas Deferidas ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 2023 ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 2023 EXTRATO - ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 2023 EXTRATO - ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 2023 Ata nº 01.2023 Portaria 10.266 Nomeia Gestores Termo de Fomento Resolução nº 01.2023 Extrato COMDICA 012-2023 - Termo de Fomento COMDICA portaria nº 10233 NomeiaIntegrCOMDICA2023 portaria nº 10233 NomeiaIntegrCOMDICA2023 plano-de-acao-e-aplicacao-2023 Edital julgamento definitivo das propostas Chamada Pública 0012022 COMDICA formulários Chamada Pública 0012022 COMDICA extrato Chamada Pública 0012022 COMDICA Chamada Pública 0012022 COMDICA extrato Jornal Tribuna Popular Chamada Pública 0012022 COMDICA extrato Jornal Gazeta do Sul Portaria nº 10.034, de 13.09.2022, Designa Comissão de Avaliação de Projetos habilitados no Edital de Chamada Pública do COMDICA nº 012022. portaria nº 10011 AlteraConselhoCOMDICA portaria nº 10011 AlteraConselhoCOMDICA edital 001-2021- Chamada Publica COMDICA anulação edital 001-2021- Chamada Publica COMDICA anulação - anexo Decisão edital 001-2021- Chamada Publica COMDICA resultado final Edital de Julgamento Preliminar das Propostas plano-de-acao-e-aplicacao-2022 Chamada Publica n 001 2021 - Julgamento Preliminar plano-de-acao-e-aplicacao-2021 portaria nº 9337 NomeiaIntegrCOMDICA2021 portaria nº 9337 NomeiaIntegrCOMDICA2021 Chamada Pública nº 001.2021 - Edital Chamada Pública nº 001.2021 - Publicações oficiais Chamada Pública nº 001.2021 - Minuta Termo de Fomento Chamada Pública nº 001.2021 - Apresentação Chamada Pública nº 001.2021 - Anexos PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO 2019 edital-02-2019-resposta-sobre-recurso-plenária-eleicao-unificada edital 02 2019 resposta sobre recurso eleicao unificada edital-02-2019-resultado-preliminar-da-eleicao-unificada EDITAL 03 2019 RELAÇÃO DEFINITIVA DAS CANDIDATURAS PARA A ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR E CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO EDITAL 03 2019 RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS DEFERIDAS NO PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EDITAL 03.2019 ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA O CONSELHO TUTELAR AVISO DE ABERTURA EDITAL 03.2019 ELEIÇÃO SUPLEMENTAR FICHA INSCRIÇÃO EDITAL 03.2019 EDITAL 02 2019 – RESPOSTA SOBRE RECURSO ENCAMINHADO EDITAL 02 2019 – CANDIDATURAS AO CONSELHO TUTELAR COM NÚMERO DE URNA EDITAL 03 2019 – RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 02.2019 RETIFICADO 21de]maio ATA ELEIÇÃO E PROCLAMAÇÃO EDITAL 03 2019 ALTERAÇÕES NO EDITAL EDITAL 03 2019 ALTERAÇÕES NO EDITAL extrato jornal Deferidos 01.2019 - Edital de Notificação dos inscritos FICHA INSCRIÇÃO UNIFICADA CONSELHO TUTELAR FICHA INSCRIÇÃO SUPL CONSELHO TUTELAR ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA O CONSELHO TUTELAR Ata Comissão Especial Eleitoral nº 01.2019 LOGO INSTITUCIONAL COMDICA LEI 169 - CRIAÇÃO DO COMDICA E FUMDICA