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Lei Complementar Nº 011, de 16/12/2021, Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.

Publicado 16/12/2021 00:00
Leis Complementares

Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.

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