Dá nova redação ao art. 92 da Lei Municipal nº 185, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributár
Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2022, o IPCA para correção de valores dos tributos de competências do Município.
Altera dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.
Determina providências relativas ao processo administrativo especial instaurado pela Portaria nº 9.521, de 02/07/2021.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tri