Lei Complementar Nº 018, de 14 de maio de 2025, Dá redação temporária, de caráter excepcional, para o artigo 28 e as alíneas "b" e c" e parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 185, de 28/11/1996.
Publicado em 14/05/2025 Leis Complementares
Dá redação temporária, de caráter excepcional, para o artigo 28 e as alíneas "b" e c" e parágrafo único do artigo 29 da Lei n&ord
Lei Complementar Nº 017, de 02/05/2025, Aprova a Área 3 perímetro Urbano den “Residencial Primavera 01”, Lot Residencial Popular para fins de implantação de estrutura urbana residencial dos atingidos por evento climático extremo.
Publicado em 02/05/2025 Leis Complementares
Aprova a Área 3 perímetro Urbano den “Residencial Primavera 01”, Lot Residencial Popular para fins de implantação de estrutura urbana residencial dos atingidos
Lei Complementar Nº 016, de 29/07/2024, Concede isenção do ITBI e taxas relacionadas a este tributo, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
Publicado em 29/07/2024 Leis Complementares
Concede isenção do ITBI e taxas relacionadas a este tributo, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
Lei Complementar Nº 015, de 29/12/2023, Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
Publicado em 29/12/2023 Leis Complementares
Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 014, de 28/01/2022, Dá nova redação ao art. 92 da Lei Municipal nº 185, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.
Publicado em 28/01/2022 Leis Complementares
Dá nova redação ao art. 92 da Lei Municipal nº 185, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributár
Lei Complementar Nº 013, de 28/01/2022, Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2022, o IPCA para correção de valores dos tributos de competências do Município.
Publicado em 28/01/2022 Leis Complementares
Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2022, o IPCA para correção de valores dos tributos de competências do Município.
Lei Complementar Nº 012/E/2021, de 29/12/2021, que altera dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Publicado em 29/12/2021 Leis Complementares
Altera dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Lei Complementar Nº 011, de 16/12/2021, Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.
Publicado em 16/12/2021 Leis Complementares
Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.
Portaria nº 9.645, de 07.12.2021, Determina providências relativas ao processo administrativo especial instaurado pela Portaria nº 9.521, de 02/07/2021.
Publicado em 07/12/2021 Leis Complementares
Determina providências relativas ao processo administrativo especial instaurado pela Portaria nº 9.521, de 02/07/2021.
Lei Complementar Nº 010, de 29/11/2021, Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Publicado em 29/11/2021 Leis Complementares
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.