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Legislação
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    Lei no 617, de 07.08.2002, Autoriza a contratação de Médicos

    Publicado em 07/08/2002 Leis Ordinárias


    Decreto no 659, de 26.07.2002, Define os programas de Governo para a elaboração do PPA 2002-2005

    Publicado em 26/07/2002


    Lei no 616, de 24.07.2002, Autoriza a contratação de Professores

    Publicado em 24/07/2002 Leis Ordinárias


    Decreto no 655, de 28.06.2002, Aprova o Regimento Interno da Divisão Municipal de Trânsito-DMT

    Publicado em 28/06/2002


    Decreto no 654, de 28.06.2002, Altera dispositivos do Decreto N°315, de 12.11.1998

    Publicado em 28/06/2002


    Decreto no 653, de 28.06.2002, Altera decreto N°202, de 14.04.1997

    Publicado em 28/06/2002


    Decreto no 650, de 19.06.2002, Institui Turno Único em Secretarias do Município

    Publicado em 19/06/2002


    Lei no 615, de 19.06.2002, Autoriza a contratação de Assistente Social

    Publicado em 19/06/2002 Leis Ordinárias


    Lei no 614, de 12.06.2002, Autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$13.500,00

    Publicado em 12/06/2002 Leis Ordinárias


    Lei no 612, de 12.06.2002, Inclui meta no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre Crédito Especial no valor de R$33.000,00

    Publicado em 12/06/2002 Leis Ordinárias


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