Projeto de Lei nº 069/E/2026, de 23.10.2026, Autoriza o P. Exec. a firmar Parceria com a CACIS e repassar recursos financeiros, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigível o chamamento público.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a CACIS - Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sinimbu e repassar recursos financeiros, através de Termo de Fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.