Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE:

   I - Propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;

   II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas para esse segmento;

   III - Estimular a participação da sociedade civil na formulação das políticas;

   IV - Estimular e apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a temática da deficiência;

   V - Zelar pela integração intersetorial das ações governamentais;

   VI - Promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

   VII - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

   VIII - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE;

   IX - Aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMPEDE;

   X - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

   XI - Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.