Decreto nº 3.261, de 15.09.2026, Determina a baixa de créditos tributários e não-tributários do Município, inscritos em dívida ativa.


Publicado 15/09/2026 00:00
Atualizado 15/09/2026 16:44
Decretos

Determina a baixa de créditos tributários e não-tributários do Município, inscritos em dívida ativa.