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Projeto de Lei nº 064/E/2026, de 11.09.2026, Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Associação Esportiva Cultural Canarinho e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público.

Publicado 11/09/2026 12:00
Atualizado 11/09/2026 14:41
Projetos de Lei

Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Associação Esportiva Cultural Canarinho e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.

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PL nº 064-2026 - TermFomentoCANARINHO Jus PL nº 064-2026 - TermFomentoCANARINHO




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