Projeto de Lei nº 063/E/2026, de 04.09.2026, Altera a redação dos arts. 34, 35 e 37 da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município.

Altera a redação dos arts. 34, 35 e 37 da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.