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Portaria nº 12.330, de 25.08.2026, Revoga as Portarias nº 12.313 e 12.314, de 11 de agosto de 2026, e dá outras providências.

Publicado 25/08/2026 00:00
Portarias

Revoga as Portarias nº 12.313 e 12.314, de 11 de agosto de 2026, e dá outras providências.

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