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Projeto de Lei nº 055/E/2026, de 14.08.2026, Altera o art. 4º da Lei nº 977, de 10 de março de 2008, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Publicado 14/08/2026 00:00
Atualizado 14/08/2026 16:27
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Altera o art. 4º da Lei nº 977, de 10 de março de 2008, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

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