Portaria nº 12.313, de 11.08.2026, Determina providências relativas ao Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 10.883, de 05 de março de 2024.


Publicado 11/08/2026 00:00
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Determina providências relativas ao Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 10.883, de 05 de março de 2024.