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Portaria nº 12.310, de 07.08.2026, Estabelece servidores expostos a agentes nocivos, com recolhimento de alíquota adicional ao INSS.

Publicado 07/08/2026 00:00
Atualizado 07/08/2026 16:05
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Estabelece servidores expostos a agentes nocivos, com recolhimento de alíquota adicional ao INSS.

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