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Portaria nº 12.303, de 28.07.2026, Revoga a Portaria nº 12.061, de 04 de março de 2026, que estabelece os servidores expostos a agentes nocivos, com recolhimento adicional de INSS.

Publicado 28/07/2026 00:00
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Revoga a Portaria nº 12.061, de 04 de março de 2026, que estabelece os servidores expostos a agentes nocivos, com recolhimento adicional de INSS.

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