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Portaria nº 12.274, de 20.07.2026, Estabelece servidores expostos a agentes nocivos, com recolhimento de alíquota adicional ao INSS.

Publicado 20/07/2026 00:00

Estabelece servidores expostos a agentes nocivos, com recolhimento de alíquota adicional ao INSS.

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