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Decreto nº 3.244, de 17.06.2026, Regulamenta a Lei Municipal nº 2.312, de 09/06/2026, que cria o Programa Emergencial de Apoio e Melhoramento às Propriedades Rurais para o exercício de 2026.

Publicado 17/06/2026 00:00
Decretos

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.312, de 09/06/2026, que cria o Programa Emergencial de Apoio e Melhoramento às Propriedades Rurais para o exercício de 2026.

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