Lei nº 2.314, de 09.06.2026, Aut. o P. Exec. a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para adequação de emenda parlamentar individual de caráter impositivo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para adequação de emenda parlamentar individual de caráter impositivo constante na Lei Orçamentária Anual de 2026 que apresentou impedimento em sua programação.