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Portaria nº 12.216, de 03.06.2026, Concede gratificação de função ao servidor designado como equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publicado 08/06/2026 00:00
Leis Ordinárias

Concede gratificação de função ao servidor designado como equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

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