Mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003/E/2026, de 08.05.2026, que dá nova redação ao artigo 230 da Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003/E/2026, de 08.05.2026, que dá nova redação ao artigo 230 da Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.