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Decreto nº 3.239, de 27.05.2026, Determina a baixa de créditos tributários e não-tributários do município, inscritos em dívida ativa.

Publicado 27/05/2026 00:00
Decretos

Determina a baixa de créditos tributários e não-tributários do município, inscritos em dívida ativa.

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