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Decreto nº 3.235, de 12.05.2026, Dispõe sobre a desafetação e respectiva baixa de bens imóveis classificados como inservíveis, por motivo irrecuperável, para o município e dá outras providências.

Publicado 12/05/2026 00:00
Decretos

Dispõe sobre a desafetação e respectiva baixa de bens imóveis classificados como inservíveis, por motivo irrecuperável, para o município e dá outras providências.

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