Mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 002/E/2026, que acrescenta o art. 115-A à Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 002/E/2026, que acrescenta o art. 115-A à Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.