Projeto de Lei nº 031/E/2026, de 06.05.2026, Aut. o P.Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para adequação de emenda impositiva constante na LOA 2026 que apresentou impedimento em sua programação.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para adequação de emenda parlamentar individual de caráter impositivo constante na Lei Orçamentária Anual de 2026 que apresentou impedimento em sua programação.