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Projeto de Lei Nº 021/E/2023, de 31/03/2023, Altera a Lei Municipal nº 338, de 14 de setembro de 1999, que cria o Conselho Tutelar municipal e dá outras providências.

Publicado 31/03/2023 15:30
Projetos de Lei

Altera a Lei Municipal nº 338, de 14 de setembro de 1999, que cria o Conselho Tutelar municipal e dá outras providências.

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