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Projeto de Lei Nº 004/E/2023, de 13/01/2023, Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.

Publicado 13/01/2023 16:00
Projetos de Lei

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999. 

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