Projeto de Lei Nº 001/E/2023, de 13/01/2023, Altera a redação do art. 3º. da Lei nº. 501, de 08/08/2001.


Publicado 13/01/2023 16:00
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Altera a redação do art. 3º. da Lei nº. 501, de 08/08/2001.