Lei Nº 1.922, de 24/01/2022, Altera a redação do art. 3º. da Lei nº. 501, de 08/08/2001.


Publicado 24/01/2022 00:00
Atualizado 24/01/2022 15:29
Leis Ordinárias

Altera a redação do art. 3º. da Lei nº. 501, de 08/08/2001.