Lei Complementar Nº 009/E/2021, de 26/11/2021, Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.


Publicado 26/11/2021 00:00
Leis Complementares

Altera dispositivos da Lei nº 531, de 31/10/2001 e dá outras providências.