Projeto de Lei nº 006/E/2026, de 16/01/2026, Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 6º da Lei nº 405, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Projeto de Lei Nº 006/E/2026, de 16/01/2026,Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 6º da Lei nº 405, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da Constituição da República.