Decreto nº 3.162, de 14.07.2024, Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, atingido por evento responsável pela calamidade pública, necessário para formalização de benefício habitacional em área urbana.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, atingido por evento responsável pela calamidade pública, necessário para formalização de benefício habitacional em área urbana.