Decreto nº 3.150, de 23.05.2025, Regul. Lei nº 1.672, de 28/12/2017, que dispõe sobre a insp. e fiscal. dos prod. de origem animal no município, cria o S.I.M., e revoga o Decreto Municipal nº 2.826, de 21/07/2022.

Regulamenta a Lei nº 1.672, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município, cria o serviço de inspeção municipal – S.I.M., revoga o Decreto Municipal nº 2.826, de 21 de junho de 2022 e dá outras providências.