Projeto de Lei Complementar Nº 002/E/2025, de 04/04/2025, Dá redação temporária, de caráter excepcional, para o artigo 28 e as alíneas “b” e “c” e parágrafo único do artigo 29 da Lei n° 185, de 28/11/1996.
Publicado 04/04/2025 15:30
Projetos de Lei
Projetos de Lei
Dá redação temporária, de caráter excepcional, para o artigo 28 e as alíneas “b” e “c” e parágrafo único do artigo 29 da Lei n° 185, de 28/11/1996.
Documentos para download
Acesso Rápido