Prorrogado o prazo para adesão ao REFIS


Publicado 07/06/2024 00:00
Gabinete do Prefeito,Secretaria da Administração,Secretaria de Finanças e Planejamento

O Município de Sinimbu prorrogou o prazo de adesão ao REFIS – Programa Municipal de Recuperação Fiscal. Os contribuintes de Sinimbu que possuem débitos com o Município poderão aderir ao programa até o dia 15 de julho. Da mesma forma, ficou prorrogado por 60 dias o prazo de vencimento dos parcelamentos referentes ao REFIS já em andamento e dos demais parcelamentos contratados com o Município.

SOBRE O REFIS

O REFIS é destinado para todos os contribuintes que possuem alguma pendência com o Município, geradas até 31 de dezembro de 2022. Através dele, é possível quitar débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, contribuições de melhorias, penalidades, débitos de natureza não tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como a regulamentação de processos em trâmites na esfera administrativa ou judicial.

A adesão ao programa poderá ocorrer até o dia 15 de julho de 2024, através do pagamento total da dívida, com desconto de 100% sobre juros e multa, ou ainda de forma parcelada, com desconto de 70% sobre juros e multa. Vale lembrar que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$80,00 para pessoa física e R$100,00 para pessoa jurídica.