Decreto nº 3.039, de 19.04.2024, Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaucha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaucha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.