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Lei Nº 2.088, de 28/09/2023, Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.

Publicado 28/09/2023 00:00
Leis Ordinárias

Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.

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