Lei Nº 2.026, de 26/01/2023, Dá nova redação aos incisos I e II do § 3º. do art. 6º., da Lei nº 405 de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da Constituição da República.

Dá nova redação aos incisos I e II do § 3º. do art. 6º., da Lei nº 405 de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da Constituição da República.