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Projeto de Lei Nº 038/E/2022, de 20/05/2022, Altera dispositivos da Lei nº 1.711, de 07/06/2018 e dá outras providências.

Publicado 20/05/2022 15:00
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Altera dispositivos da Lei nº 1.711, de 07/06/2018 e dá outras providências.

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