Decreto nº 2.818, de 13.05.2022, Regulamenta o rito procedimental a ser adotado pela Adm. Pública no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 35, inciso V da Lei nº 531, de 31/10/2001, e ao Tema nº 1.150 do STF, e dá outras providências.

Regulamenta o rito procedimental a ser adotado pela Adm. Pública no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 35, inciso V da Lei nº 531, de 31/10/2001, e ao Tema nº 1.150 do STF, e dá outras providências.