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Lei Nº 1.943, de 25/03/2022, Altera dispositivos da Lei nº 783, de 16/03/2005 e dá outras providências.

Publicado 25/03/2022 00:00
Leis Ordinárias

Altera dispositivos da Lei nº 783, de 16/03/2005 e dá outras providências. 

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