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Lei Complementar nº 006, de 30/12/2020, Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tributos de competência do Município.

Publicado 30/12/2020 16:25
Leis Complementares

Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tributos de competência do Município.

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