Conselho Municipal do Meio Ambiente

Telefone: 51-3708-1313

São atribuições do Conselho Municipal do Meio-Ambiente:

            I    -  promover ações que visem a preservação do meio-ambiente;

            II   -  proteção e recuperação dos recursos hídricos no âmbito do município;

            III  -  assegurar a utilização racional dos recursos naturais;

            IV  -  promover ações educativas junto aos educandários do município, conscientizando os jovens da importância da preservação ambiental;

            V   -  representar junto às autoridades competentes nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

            VI  -  deliberar sobre a política municipal do meio-ambiente, avaliando e propondo normas, definições e medidas que permitam a utilização 

            VII – acompanhar e avaliar a qualidade do meio ambiente;

            VIII – assessorar o Poder Público em matéria e questões relativas ao meio ambiente;

             IX  -  proteger a fauna e a flora nativas, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades, fiscalizando a extração, captura, reprodução, transporte, comercialização e consumo de espécies e sub-produtos;

             X   -  propor a definição e a implantação de áreas e componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos;

              XI -  promover o intercâmbio entre entidades congêneres ou administrações de municípios que contenham nascentes e cursos d’água que passam pelo território do município.