Prefeitura de Sinimbu define medidas para regularização de direitos dos servidores congelados durante a pandemia

A Administração Municipal de Sinimbu definiu medidas para a regularização de direitos funcionais dos servidores públicos que haviam sido congelados durante o período da pandemia da Covid-19. O tema foi tratado em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, dia 22, com a presença do prefeito Wilson Molz e de setores técnicos do Município.

Durante o período pandêmico, a União editou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu restrições aos entes federativos, incluindo o congelamento de vantagens por tempo de serviço, como triênios e prêmio assiduidade, no intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com a publicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, houve o encerramento dessas restrições, passando a ser permitido o reconhecimento do tempo de serviço prestado durante a pandemia para fins de concessão das vantagens funcionais.

Diante desse novo cenário legal, o Município de Sinimbu, por meio do Departamento de Recursos Humanos, irá proceder à adequação da contagem do tempo de serviço nos cadastros funcionais dos servidores. A atualização permitirá que o período anteriormente congelado passe a constar corretamente nos assentamentos funcionais a partir de fevereiro de 2026, refletindo na concessão de benefícios como triênios e prêmio assiduidade.

Em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos, a Administração Municipal informa que a viabilidade financeira e legal será analisada. Qualquer medida nesse sentido dependerá do encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo e de sua respectiva aprovação, sempre respeitando o equilíbrio financeiro e orçamentário do Município, sem prejuízo à garantia dos direitos dos servidores públicos municipais.