Lei Nº 2.027, de 26/01/2023, Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.


Publicado 26/01/2023 00:00
Leis Ordinárias

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 338, de 14 de setembro de 1999.