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Lei Nº 2.024, de 26/01/2023, Altera a redação do art. 3º. da Lei nº. 501, de 08/08/2001.

Publicado 26/01/2023 00:00
Leis Ordinárias

Altera a redação do art. 3º. da Lei nº. 501, de 08/08/2001.

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