Lei Nº 1.944, de 25/03/2022, Autoriza o Executivo Municipal a doar, na forma de dispensa de licitação, uma área de terras com benfeitorias a AACM – Associação de Agricultores de Cerro da Mula e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar, na forma de dispensa de licitação, uma área de terras com benfeitorias a AACM – Associação de Agricultores de Cerro da Mula e dá outras providências.